Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Cosern deve religar energia elétrica de consumidor

Companhia Energética do Rio Grande do Norte deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao consumidor F.K.S.. A decisão foi da 1ª Câmara Cível, confirmando deferimento de liminar da Comarca de Marcelino Vieira.

TJMT mantém condenação a banco por bloqueio antecipado

Segundo o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, o bloqueio antecipado de numerário, feito pela agência bancária, constitui prática ilegal, gerando o dever de indenizar pelos danos morais causados em face de negativa de pagamento de saque.

Banco do Brasil é condenado por erro em comprovante de depósito

O cliente recebeu um comprovante de que o depósito havia sido feito em dinheiro, mas foi feito em cheque sem fundos.

Cliente de supermercado deve ser indenizado

Indenização deve atender princípio da razoabilidade

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

Tribunal de Justiça da Paraíba nega pagamentos irregulares a magistrados.

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nega a existência de pagamentos irregulares a magistrados do Estado.

MPF/MT quer que faculdade particular indenize estudantes.

Estudantes dos cursos de farmácia, psicologia e enfermagem devem receber de volta mensalidades pagas.

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

TRT condena empresa a pagar R$ 350 mil por morte de rural

Acusado de matar pai de atriz do Sítio do Picapau Amarelo é condenado

STJ nega pedido para que o Brasil responda a ação por danos em Tribunal dos EUA

Alto valor de indenização deve coibir abusos contra consumidor

Reportagem exibida sem provas gera indenização por danos morais

Alto valor de indenização deve coibir abusos contra consumidor

Ação condenatória de restituição. Cheque adulterado. Falsificação grosseira. Pagamento. Defeito na prestação do serviço bancário.

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

Lei da fila.

Indenização a pais de menor falecido por medicação excessiva